Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 C/C ART. 298, I, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. 1.1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DE ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE CONSTA NOME DE TERCEIRO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, OCASIONANDO A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A PESSOA PROCESSADA E A CONDENADA. NÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL QUE DEVE SER IMPUGNADO MEDIANTE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO SENDO CAUSA DE NULIDADE. ADEMAIS, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. DECISÃO QUE GUARDA CORRELAÇÃO COM OS FATOS DA DENÚNCIA. NULIDADE AFASTADA. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL APONTADO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS NO TEOR DA SENTENÇA. 2. MÉRITO. 2.1. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SOPESAR A CULPABILIDADE. RÉU QUE COMETEU O DELITO COM A CNH SUSPENSA EM RAZÃO DE FATO ANTERIOR DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. 2.2. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO
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2ª Câmara Criminal · TJPR · presidente: Kennedy Josue Greca de Mattos
Composição: Kennedy Josue Greca de Mattos (presidente); Fernando Antonio Prazeres; José Mauricio Pinto de Almeida; Luis Carlos Xavier; Priscilla Placha Sá; Ângela Regina Ramina de Lucca (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.