Apelação Cível 0224341-26.2005.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 6º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL – INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM ATENDER DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006 E ART. 183, § 1º, DA LEI DE RITOS – POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PORTAL ELETRÔNICO – RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 2º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 6.830/1980
• art. 6º da Lei 6.830/1980
• art. 8º da Lei 6.830/1980
• art. 25 da Lei 6.830/1980
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete