Agravo de Instrumento 1418130-09.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO JUDICIAL - ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO - INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR – TEMA 677 DO SUPRERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O EXCESSO - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO – AUSÊNCIA DE PLANILHA – DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema nº 677), “... considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor”. 2. Se o executado não junta aos autos planilha do valor atualizado que entende devido, não é possível ao julgador acolher o pedido de retificação do cálculo apurado em perícia. Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 401 do CC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 904 do CPC
• Tema 677 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete