Apelação Cível 0803717-55.2024.8.10.0207

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DE CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Sabino Carneiro de Sousa em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão, nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra Odontoprev S/A. Na Petição Inicial (ID 52720903), o Autor alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu Benefício Previdenciário, sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA ODONTOPREV S/A”, referentes a serviço não contratado, requerendo Gratuidade da Justiça, Repetição do Indébito em dobro e Indenização por Danos Morais. Em Contestação (ID 52720912), a Requerida suscitou Preliminar de Ausência de Interesse de Agir e, no mérito, defendeu a regularidade da Contratação mediante proposta assinada, pugnando pela Improcedência dos Pedidos. Prolatada a Sentença (ID 52720914), Julgando Improcedentes os Pedidos Iniciais, ao reconhecer a regularidade da contratação e afastar a existência de Fraude ou de Danos Morais. Nas Razões de Apelação (ID 52720915), o Apelante arguiu Preliminar de Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa, em razão do Julgamento Antecipado sem realização de Perícia Grafotécnica, sustentando, no mérito, a inexistência de contratação válida e requerendo a Reforma Integral do decisum. Em Contrarrazões (ID 52720917), o Apelado alegou violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal, afirmando que o Recurso reproduz os argumentos da Inicial e, no mérito, defendeu o acerto da Sentença diante da comprovação do vínculo Contratual. A Procuradoria de Justiça, em Parecer (ID 54163451), manifestou-se pelo Conhecimento e Desprovimento do Recurso. É O

Dispositivo

RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 350 do CPC
• art. 351 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete