Agravo de Instrumento 3003276-09.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 1169, DO STJ. QUANTIA DEVIDA A SER OBTIDA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO RECORRIDA ANULADA. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença Coletiva, que determinou a suspensão do feito até a decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema nº 1169. II. Questão em discussão 2. Limita-se a controvérsia jurídica em examinar a regularidade da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Acopiara que, nos autos do Cumprimento de Sentença Coletiva (nº 3000810-52.2024.8.06.0029), determinou a suspensão do feito até a decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema nº 1169. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1169, ao delimitar a controvérsia, visa estabelecer se, para sentenças condenatórias genéricas em ações coletivas, a liquidação prévia seria necessária para a execução, sob pena de extinção da ação executiva, ou se esse exame deve ser feito pelo magistrado no caso particular. 4. No caso em análise, é possível observar que a sentença coletiva traz todos os parâmetros para o cumprimento individual, especificando os beneficiários, a obrigação de fazer e de pagar, quantificável por simples cálculos aritméticos, assim como os índices de correção monetária e os juros aplicáveis, sendo desnecessária a liquidação prévia. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido para anular a decisão recorrida e determinar o prosseguimento cumprimento de sentença com aplicação de simples cálculos aritméticos. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1905298 RJ 2020/0162726-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2021); TJCE, Agravo de Instrumento - 0630750-54.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Agravo de Instrumento conhecido e provido para anular a decisão recorrida e determinar o prosseguimento cumprimento de sentença com aplicação de simples cálculos aritméticos.

Citações

• art. 95 do CDC
• art. 475-J do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 511 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Tema 1.169 do STJ
• Tema 482 do STJ
• Tema 685 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete