Recurso Inominado Cível 3000112-98.2023.8.06.0120

Ementa

ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Juiz Relator.

Dispositivo

ÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 54 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1955

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete