Apelação Criminal 0000691-13.2019.8.12.0010

Ementa

APELAÇÃO DEFENSIVA – PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INAPLICÁVEL – AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça, pacificou entendimento de que, não há que se falar em crime único na hipótese em que são violados diferentes tipos penais, tal como ocorreu no presente caso, em que restou configurada a prática das condutas descritas nos artigos 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento. Somente pode ser reconhecido o crime único quando são apreendidos, no mesmo contexto fático, mais de uma arma ou munição referentes ao mesmo tipo penal, tendo em vista a ocorrência de uma única lesão ao bem jurídico protegido, situação que não ocorre na hipótese dos autos, porquanto o pleito defensivo, neste particular, também não merece acolhimento. II. Insuscetível o afastamento do concurso formal de crimes, considerando que mediante em um mesmo contexto fático o acusado ofendeu bens jurídicos diferentes, ou seja, crimes distintos, motivo pelo qual a manutenção do concurso previsto no art. 70 do CP. III. Sob a ótica da individualização da pena, mostra-se incabível o pedido de abrandamento do regime prisional, pois apesar de a reprimenda ser inferior a quatro anos, o apelante tem em seu desfavor a agravante de reincidência, devendo ser mantido o regime semiaberto, por ser o mais adequado, nos termos do art. 33, §2° e §3° do CP. IV. Com o parecer, recurso improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 62 do CP
• art. 69 do CP
• art. 70 do CP
• art. 180 do CP
• art. 385 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete