AgRg no REsp 1.389.510/RS

Dispositivo

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 361/363 e nego seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Publique-se. Brasília (DF), 18 de setembro de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator

Citações

• art. 7º da CF
• art. 150 da CF
• art. 148 da CLT
• art. 535 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 43 do CTN
• art. 97 do CTN
• art. 111 do CTN
• art. 6º da Lei 7.713/1988
• art. 12 da Lei 7.713/1988
• art. 25 da Lei 8.218/1991
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 671583 · 02/02/2010
• STJ Pet 6243 · 13/10/2008
• STJ REsp 959647 · 03/09/2008
• STJ REsp 992813 · 10/03/2008
• STJ REsp 884589 · 04/12/2006
• STJ REsp 782646 · 05/12/2005
• STJ Ag 672779 · 21/06/2005
• STJ EREsp 644736 · 30/05/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AgRg em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ EREsp 435835 · citado 995 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 852 vezes nesse tema
• STJ REsp 1002932 · citado 593 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 481 vezes nesse tema
• STJ REsp 855073 · citado 479 vezes nesse tema

Gabinete do relator