REsp 1.977.043

Trecho da decisão

Em face das circunstâncias que envolvem a controvérsia e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 223 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 378 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 430 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete