Petição Cível 5915458-05.2024.8.09.0090

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024. 1. Os embargos de declaração constituem um meio formal de integração voltado a complementar a decisão omissa ou aclarar aquela que apresenta obscuridade ou contradição, bem como corrigir erro material. 2. Constatada a omissão, é impositivo o acolhimento do recurso para saná-la, aplicando a Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024, com a correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do parágrafo único, do artigo 389, do Código Civil, e juros de mora pela taxa Selic. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 14 do CPC
• art. 389 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete