Apelação Cível 3000504-75.2023.8.06.0043

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO Á SAÚDE. LIDE COM VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Versa a apelação do Município de Barbalha acerca do arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, aduzindo tratar-se de demanda de saúde com valor inestimável, sem conteúdo econômico. 2. "A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde" (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1.808.262/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/5/2023). 3. As Câmaras de Direito Público do TJCE firmaram o entendimento que nas demandas que versam sobre a defesa dos direitos à saúde, onde se tutela bem jurídico indisponível, o proveito econômico tem valor inestimável, devendo a fixação dos honorários se dar de forma equitativa, eis que se trata de obrigação de fazer visando o fornecimento do medicamento ou do tratamento pretendido para a remissão e cura da saúde da parte, sem conteúdo econômico. 4. Ponderando tanto os aspectos legais do Código de Processo Civil como as peculiaridades do caso em apreço, bem como o tempo e o trabalho despendido na lide, vê-se o enfrentamento de uma causa de pouca complexidade, com matéria repetitiva e unicamente de direito; de modo que deve se provida a apelação para arbitrar os honorários sucumbenciais em desfavor dos réus e em favor da Defensoria Pública, de forma rateada, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, valor que se encontra em patamar razoável, proporcional ao trabalho exercido e ainda em acordo com o costumeiramente estabelecido para casos semelhantes neste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER da Apelação para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença quanto aos honorários advocatícios

Citações

• art. 134 da CF
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 421 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Tema 1.002 do STF
• Tema 1.074 do STF
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete