Apelação Cível 0803231-36.2021.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – FGTS – ESTADO RECORRE SOMENTE DA PARTE QUE DETERMINOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA OBJETO DA CONDENAÇÃO, PARA QUE SEJA SUBSTITUÍDO PELA TR, EM LUGAR DO IPCA-E – SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA – APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO, PELO STF, NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DAS AÇÕES QUE DEFINIRAM O TEMA DE Nº 810 DAQUELA CORTE SUPERIOR, NO QUAL NÃO FORA EXCEPCIONADA A VERBA DEVIDA A TÍTULO DE FGTS PELA FAZENDA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS PRÉVIOS DO FGTS, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM CORREÇÃO DE QUANTIA JÁ DEPOSITADA EM FUNDO DE CUNHO TRABALHISTA. JULGAMENTO DA ADI 5.090/DF APENAS CORROBOROU A IMPERATIVIDADE DE ASSEGURAR-SE, NO MÍNIMO, O IPCA. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 405 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 1º da Lei 9.494/1997
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Tema 731 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete