Agravo de Instrumento 1405302-49.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR – DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O MANDADO DE IMISSÃO DOS REQUERENTES NA POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO, ATÉ O SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO – DECISÃO REFORMADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO PROVIDO. Para concessão da tutela de urgência é fundamental a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil Nos termos do art. 1.245 do Código Civil a propriedade se transfere com o simples registro do título translativo no Registro de Imóveis, o que, na hipótese, já ocorreu, conforme prova da aquisição da propriedade constante dos autos. Ademais, não se pode olvidar que, consoante dispõe o § 3º do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário somente pode ser privado da coisa nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente. Comprovadas a propriedade do imóvel em litígio e a posse injusta do terceiro detentor, há embasamento suficiente para o deferimento do pedido de antecipação da tutela, para o fim de imitir o proprietário na posse do bem. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.228 do CC
• art. 1.242 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 219 do CPC
• art. 294 do CPC
• art. 299 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 26 da Lei 9.514/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete