AREsp 1.605.071

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo em Recurso Especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se.Intimem-se.

Citações

• art. 884 do CC
• art. 7º do CPC
• art. 14 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 249 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 9.494/1995
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator