Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RAZÕES COMPREENSÍVEIS – NÃO ACOLHIMENTO – PRELIMINAR DEFENSIVA – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL EM VIA PÚBLICA – FUNDADA SUSPEITA – VALIDADE DA ABORDAGEM – REJEIÇÃO – MÉRITO – CONHECIMENTO ACERCA DE NARCÓTICOS ACONDICIONADOS NO CARRO DO PRÓPRIO ACUSADO – ELEMENTOS SUFICIENTES – DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO – DOSIMETRIA DA PENA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE – EVENTUALIDADE – INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA – INTERESTADUALIDADE – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE DIVISAS – CAUSA DE AUMENTO MANTIDA – PENA-BASE – QUANTIDADE E NATUREZA – CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES – EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA – NÃO PROVIMENTO. Não há ofensa ao princípio da dilatecidade quando o acusado manifestou sua inconformidade com a decisão apontando questões de fato e de direito que dariam amparo a sua tese, devendo-se prestigiar o princípio do contraditório. A busca pessoal realizada pela Polícia Rodoviária Federal em razão de fundada suspeita da posse de narcótico com o acusado é válida, conforme disciplina o art. 244, do Código de Processo Penal. A existência de 37,250 kg (trinta e sete quilos e duzentos e cinquenta gramas) de cocaína no tanque de combustível da camionete do próprio acusado torna sobremaneira inverossímil a versão de que o mesmo entregou o veículo a pessoa desconhecida na fronteira com o Paraguai para acondicionar aparelhos celulares no automóvel. Tendo o acusado negado a autoria delitiva em todas as oportunidades em que ouvido, é logicamente inviável a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. A demonstração de integração em organização criminosa pode ser feita por outros elementos de convencimento que não uma sentença definitiva, impedindo – como ocorre nos autos – o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Prescindível a efetiva transposição de divisas para caracterização da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n.° 11.343/06, bastando que se comprove o planejamento do agente para realizar o tráfico de drogas entre diferentes Estados da Federação. O art. 42, da Lei n.º 11.343/06, prevê a quantidade e a natureza da droga como elementos preponderantes na fixação da pena-base dos condenados por tráfico de drogas, tratando-se, portanto, de exasperação idoneamente fundamentada. Apelação defensiva que se nega-se provimento, em razão da validade dos elementos de convencimento chancelam a condenação.
Apelação defensiva que se nega-se provimento, em razão da validade dos elementos de convencimento chancelam a condenação
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Carlos Eduardo Contar
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.