Apelação Cível 0826807-07.2019.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO ENTRE O FATO E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR. DANO E MORAL COMPROVADO. QUANTUM. MINORADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – A questão nos presentes autos cinge-se em verificar, a responsabilidade da apelante nos fatos que levaram a queda e a lesão no membro inferior esquerdo do apelado. II – A sentença de base julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a apelante ao pagamento de danos morais arbitrados em (R$ 50.000,00 cinquenta mil reais). III – O ônus da prova cabe à demandante quanto ao fato constitutivo de seu direito e a ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III – Restou evidenciado do contexto fático probatório que o apelado demonstrou o nexo causal entre o ato praticado e o dano. IV - A fixação do dano moral deve pautar-se segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a conduta do lesante, a condição socioeconômica das partes e a gravidade do dano. V – Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 944 do CC
• art. 37 da CF
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 4º da Lei 8.177/1991
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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