Apelação Cível 0845466-68.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – SOCIEDADE DE FATO – SAÍDA DE UMA DAS SÓCIAS – DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE – CONTINUIDADE DO OBJETO SOCIAL PELA REMANESCENTE – DIVISÃO DOS HAVERES – APLICAÇÃO ARTIGO 1.031, DO CÓDIGO CIVIL –VALORES INCONTROVERSOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A permanência da apelante na exploração do espaço reformado para a mesma finalidade inicial revela a preservação do estabelecimento e do potencial econômico gerado pelo esforço comum anteriormente empreendido. Embora o projeto societário formal não tenha sido levado adiante, o objeto social – consistente na exploração do imóvel para eventos – continuou sendo executado. Retirando-se uma sócia e permanecendo a outra no usufruto do investimento realizado por ambas, a sociedade subsiste na pessoa da sócia remanescente, o que afasta a tese de dissolução total. Nesse contexto, correta a incidência da regra prevista no art. 1.031, do Código Civil, segundo a qual o sócio retirante faz jus ao recebimento do "montante efetivamente realizado", correspondentes à soma de 50% do custo total da obra e do valor que a apelada emprestou à apelante, para lhe serem pagos após o início das atividades da sociedade. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 129 do CC
• art. 986 do CC
• art. 990 do CC
• art. 1.029 do CC
• art. 1.031 do CC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete