REsp 1.922.364

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR COINCIDENTE COM A DA AÇÃO INDIVIDUAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. DANO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 535 Código de Processo Civil/73 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. Quanto à possibilidade de suspensão do feito em razão da macro-lide a resolver demandas coletivas sobre o mesmo evento, os entendimentos da Corte local apresentam-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o que atrai a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Afasta-se a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/15 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração, como ocorre na espécie. 4. Recurso especial parcialmente provido.

Citações

• art. 81 do CDC
• art. 104 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 257 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 214 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 265 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 7.347/1985
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 98 do STJ

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