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TJCE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CATETERISMO CARDÍACO E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) ANALISAR SE O CONSUMIDOR DEVE CUMPRIR O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL QUANDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA E DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE; (II) VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA E DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR CONFIGURA ATO ILÍCITO A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, E, EM CASO POSITIVO, SE O MONTANTE INDENIZATÓRIO MERECE REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, E AS SUAS CLÁUSULAS DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR.4. O ARTIGO 35-C DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA, CASO EM QUE O PERÍODO CONTRATUAL DE CARÊNCIA É REDUZIDO PARA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, CONFORME ARTIGO 12, INCISO V, ALÍNEA "C" DA LEI 9.656/98.5. É ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PERÍODO DE CARÊNCIA DIVERSO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. SÚMULA 597 DO STJ. 6. O LAUDO MÉDICO EMITIDO POR PROFISSIONAIS DA CARDIOLOGIA E DA HEMODINÂMICA É CLARO AO INDICAR A REALIZAÇÃO DE CATETERISMO CARDÍACO DE URGÊNCIA. ASSIM, IMPOR AO SEGURADO A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA ESTABELECIDO PARA OS CASOS GERAIS, QUAL SEJA O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, RESULTARIA NO ESVAZIAMENTO DO PRÓPRIO SENTIDO DA LEI, A QUAL RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE AS SITUAÇÕES DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA MERECEM TRATAMENTO DIFERENCIADO. 7. A RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ EM AUTORIZAR E CUSTEAR O PROCEDIMENTO MÉDICO ESSENCIAL, BEM COMO A CONSEQUENTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA VIDA DA PARTE AUTORA, OCASIONOU SOFRIMENTO PSICOLÓGICO E ANGÚSTIA ACENTUADA, DEVENDO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SER CONDENADA À REPARAÇÃO DO MALFEITO.8. O MONTANTE INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NÃO MERECE REDUÇÃO, POIS SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ARTS. 12, V, "C", 35-C; CDC, ARTS. 14, 47, 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 302 E 597 DO STJ; SÚMULA 608 DO STJ; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.431.066/MA, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2024, DJE DE 4/6/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.506.717/MA, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/5/2024, DJE DE 29/5/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0204089-29.2022.8.06.0112, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 20/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/08/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0202286-82.2024.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 14/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/08/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0261107-16.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/05/2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR
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3ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: Marcos William Leite De Oliveira
Composição: Marcos William Leite De Oliveira (presidente); Cleide Alves De Aguiar; Paulo de Tarso Pires Nogueira; Raimundo Nonato Silva Santos.
Secretaria: Secretária: Dra. Lorena Monteiro De Oliveira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.