Agravo de Instrumento 2119159-92.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS FUTUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE ELEMENTOS AUTORIZANTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o reconhecimento de fraude à execução envolvendo transferência bancária realizada pela executada em favor de outra sociedade empresária, bem como rejeitou o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para identificação e bloqueio de créditos futuros supostamente vinculados à devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à caracterização de fraude à execução em transferência patrimonial realizada pela executada e à possibilidade de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para identificação e constrição de créditos futuros da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configuração da fraude à execução exige a presença dos requisitos previstos no art. 792 do CPC, sendo insuficiente a mera existência de demanda judicial ou a realização de movimentações patrimoniais pelo devedor. 4. À luz da Súmula 375 do STJ e da tese firmada no Tema 243 (REsp nº 956.943/PR), a inexistência de averbação de penhora ou de outro gravame impõe ao credor o ônus de demonstrar a má-fé do terceiro beneficiário da alienação ou transferência patrimonial, o que não ocorreu na hipótese. 5. Alegações relacionadas à possível confusão patrimonial, integração econômica ou grupo econômico não se confundem com fraude à execução e podem, em tese, ser examinadas por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC e do art. 50 do CC. 6. Penhora de créditos futuros não se confunde com a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, podendo recair sobre direitos creditórios ainda não incorporados ao patrimônio do devedor. 7. Medida exige demonstração mínima da existência de créditos determinados ou determináveis passíveis de constrição, incumbindo ao exequente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 8. Insuficiência probatória, torna inviável medida de natureza prospectiva e exploratória voltada ao monitoramento genérico de eventuais recebíveis futuros. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "A configuração da fraude à execução exige demonstração da má-fé do terceiro beneficiário quando inexistente averbação de penhora ou outro gravame, nos termos da Súmula 375 do STJ. A constrição de créditos futuros depende da comprovação concreta da existência de recebíveis determinados ou determináveis, sendo inviável medida meramente exploratória destinada ao monitoramento genérico de futuros ingressos financeiros." Legislação relevante citada: CPC, arts. 8º, 50, 139, 373, I, 789, 792, 797, 798, 805 e 133 a 137; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, REsp nº 956.943/PR (Tema 243); TJSP, Apelação Cível 1000215-63.2025.8.26.0072, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 18/08/2026; TJSP, Apelação Cível 1026812-15.2024.8.26.0554, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2026; TJSP, Agravo de Instrumento 2173363-86.2026.8.26.0000, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2026.

Dispositivo

DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Citações

• art. 50 do CC
• art. 8º do CPC
• art. 50 do CPC
• art. 133 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 789 do CPC
• art. 792 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 805 do CPC
• Súmula 375 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete