Agravo de Execução Penal 8000131-37.2026.8.24.0015

Ementa

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ELABORAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo apenado/embargante contra acórdão que, em agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público/apelante, cassou a decisão que havia concedido remição de 96 dias de pena pela elaboração de obra literária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto à aplicação da analogia in bonam partem, à finalidade ressocializadora da execução penal e ao caráter não taxativo do art. 126 da LEP; e (ii) saber se há omissão quanto aos critérios objetivos considerados pelo Juízo da Execução e se o recurso comporta prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 619 do CPP autoriza embargos de declaração apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso, o acórdão enfrentou de modo claro e suficiente a controvérsia ao concluir que a elaboração autônoma de obra literária não se enquadra nas hipóteses de remição previstas no art. 126 da Lei de Execução Penal, nem nas diretrizes da Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça.A ausência de menção expressa ao art. 3º do CPP, à Súmula n. 341 do STJ ou a cada argumento deduzido não configura omissão. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os fundamentos invocados, desde que apresente motivação suficiente para solucionar a controvérsia.Inexiste omissão quanto aos critérios adotados pelo Juízo da Execução para a concessão do benefício. Firmada a premissa de que a produção literária autônoma não gera remição, torna-se desnecessária a análise da extensão da obra, do tempo empregado em sua elaboração ou da avaliação pedagógica produzida.Também não há contradição entre o reconhecimento da relevância intelectual da atividade e o afastamento da remição. A contradição sanável por embargos é interna ao julgado, e não a mera discordância da parte com a interpretação jurídica adotada. O recurso é utilizado para rediscutir a matéria decidida, providência incompatível com sua finalidade integrativa.O prequestionamento não impõe manifestação individual sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, quando o acórdão expõe fundamentos suficientes para a solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta de forma suficiente a controvérsia. 2. A elaboração autônoma de obra literária não se enquadra, por analogia, nas hipóteses legais de remição de pena. 3. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos e dispositivos invocados, inclusive para fins de prequestionamento, quando apresenta fundamentação suficiente.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 3º do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 126 da LEP
• Súmula 341 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete