Cumprimento de Sentença 5853873-73.2025.8.09.0006

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que se questiona a validade de um contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, sob a alegação de descumprimento do dever de informação e vício na formação da vontade. A sentença entendeu pela regularidade da contratação e ausência de vício de consentimento, configurando os descontos exercício regular de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o indeferimento de perícia técnica digital configurou cerceamento de defesa; (ii) se a contratação de refinanciamento de empréstimo consignado é válida, ante a alegação de deficiência informacional e vício de consentimento; (iii) se a instituição financeira cumpriu seu dever de informação e o ônus da prova da regularidade da operação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa, pois a perícia digital não se mostra útil para a controvérsia, que se restringe à suficiência das informações contratuais e à validade do consentimento, questões apreciáveis pela prova documental. 4. A cédula de crédito bancário apresenta expressamente a modalidade "refinanciamento", o contrato anterior liquidado e a disponibilização de "troco", indicando clareza nas informações essenciais. 5. O depósito do valor residual ("troco") corrobora a execução da operação, formalizada por instrumento assinado. 6. A condição de consumidor idoso não implica presunção de incapacidade ou invalida o negócio sem a demonstração concreta de vício de consentimento. 7. Não foram indicadas irregularidades específicas nas taxas, encargos ou evolução do débito que justificassem o pedido subsidiário de readequação da avença. 8. Reconhecida a regularidade da contratação, os descontos no benefício previdenciário configuram exercício regular de direito da instituição financeira, afastando a restituição de indébito e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é desprovido. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL N. 5853873-73.2025.8.09.0006 COMARCA: ANÁPOLIS APELANTE: HELIO MACHADO DA SILVEIRA APELADA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA II

Dispositivo

acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 138 do CC
• art. 139 do CC
• art. 171 do CC
• art. 188 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete