Procedimento Comum Cível 0023969-63.2012.8.09.0142

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO DESCABIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 - apelação cível interposta contra sentença que, lastreada no Código de Defesa do Consumidor, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de revisão contratual, para reconhecer a nulidade da cumulação da comissão de permanência com demais encargos contratuais, bem como para reduzir a multa contratual de 10% para 2%, sem prejuízo da restituição de eventual saldo credor. A sentença também impôs à parte autora/apelada o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 - Há três questões em discussão: (i) saber se a relação jurídica entre a instituição financeira e a empresa contratante se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber se é cabível a redução da multa contratual de 10% para 2%; e (iii) saber se é válida a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos firmados por pessoa jurídica com a finalidade de fomentar sua atividade empresarial, por não se caracterizar como destinatária final do serviço, sendo inaplicável, portanto, a Teoria Finalista Mitigada quando não comprovada a hipossuficiência. 4 - A multa contratual pactuada em 10% deve prevalecer, uma vez que a relação contratual possui natureza civil e não há norma cogente que imponha a redução em tais casos, afastando-se a aplicação do art. 52, § 1º, do CDC. 5 - A cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, nos termos da Súmula 472 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6 - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à contratação de crédito por pessoa jurídica com o objetivo de fomentar sua atividade empresarial, salvo demonstração concreta de hipossuficiência. 2. A multa moratória contratada em percentual superior a 2% é válida em contratos civis não regidos pelo CDC. 3. É inválida a cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros e multa moratória.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405 e 406, § 3º; CPC, art. 487, I; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.001.086/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.09.2022, DJe 30.09.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.510.624/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 11.11.2024, DJe 13.11.2024; STJ, Súmula 472; TJGO, Apelação Cível 5705275-05.2019.8.09.0099, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, DJe de 11/03/2024.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 472 do STJ
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete