REsp 2.089.596/RS

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA39949577 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 08/02/2024 19:50:39 Código de Controle do Documento: 0ea41d70-cfc3-4d77-aa1b-3bc718c9a4c8

Citações

• art. 394 do CC
• art. 396 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 439 do CPC
• art. 440 do CPC
• art. 441 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 911/1969
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 2084382 · 14/12/2023
• STJ REsp 2104129 · 01/12/2023
• STJ REsp 2045968 · 29/11/2023
• STJ REsp 1951888 · 20/10/2023
• STJ REsp 1951662 · 20/10/2023
• STJ REsp 2099250 · 09/10/2023
• STJ REsp 2022423 · 27/04/2023

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Órgão julgador e gabinete