REsp 1.618.039/MG

Dispositivo

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. DEMORA NO PAGAMENTO DO SEGURO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Pela alínea "c" do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp nº 370.317/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 16/6/2014 - sem destaque no original) Assim, está claro que o recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Inaplicável ao caso a majoração de honorários. Por derradeiro, advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de abril de 2018. Ministro MOURA RIBEIRO Relator

Citações

• art. 361 do CC
• art. 366 do CC
• art. 844 do CC
• art. 105 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 9.800/1999
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.618.039 é citado por 121 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 767956 · 11/04/2017
• STJ AREsp 805689 · 16/12/2015
• STJ AREsp 643078 · 05/06/2015
• STJ AREsp 673529 · 21/05/2015
• STJ AREsp 264238 · 12/05/2015
• STJ REsp 1243710 · 04/05/2015
• STJ AREsp 370317 · 07/05/2014

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• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete