Apelação Cível 0222907-03.2024.8.06.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RELACIONADA À DIFERENÇA DE VALORES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. TEMA 1.150 E TEMA 1.387 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Djalma Campelo Dantas, objurgando a sentença (ID. 34471649) prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação Revisional do Pasep com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, que fora ajuizada pelo ora apelante em desfavor do Banco do Brasil S/A. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se merece reforma a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais sob o fundamento de que a demanda estaria prescrita. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria em discussão foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, quando afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema nº 1.150, tendo o Tribunal da Cidadania uniformizado a interpretação da legislação infraconstitucional por meio das teses abaixo destacadas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 4. Ainda relacionado ao tema, recentemente, em 10.12.2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial repetitivo nº 2214879/PE, firmando-se a seguinte a tese de que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. Assim, considerando a publicação do acórdão paradigma em 17.12.2025, impõe-se a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, nos termos do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. 5. No caso sob análise, tem-se que a data do saque integral do PASEP ocorreu em 16.11.2010 (ID. 34471283), ocasião na qual a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 6. Assim, seguindo a tese jurídica sedimentada pelo STJ no Tema Repetitivo n.º 1.387 do STJ, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 11.2020. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 04.2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. IV) DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO:

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em conformidade com o Termo de Julgamento e voto do Relator, que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado

Citações

• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 20.910/1932
• Súmula 42 do STJ
• Súmula 77 do STJ
• Tema 1.050 do STJ
• Tema 1.150 do STJ
• Tema 1.387 do STJ

Inteiro teor

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