Agravo de Instrumento 1403037-40.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA – DEPÓSITO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO – INSUFICIÊNCIA PARA ISENTAR O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA – VALOR REMANESCENTE DEVIDO. 1. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Impugnação rejeitada. 2. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Recurso provido.

Dispositivo

Recurso provido

Citações

• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 401 do CC
• art. 904 do CPC
• art. 2º da Lei 1.060/1950
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• Tema 677 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete