AgRg no AREsp 2.522.883/RJ

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. 2. A agravante foi condenada por homicídio culposo no trânsito, com pena de 2 anos de detenção, regime inicial aberto, e suspensão da habilitação para dirigir por 12 meses, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. 5. A defesa não impugnou o fundamento da Súmula n. 83 do STJ referente à aplicação do art. 13, § 1º, do CP, adotado pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula 182 do STJ.". Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302; CP, art. 13, § 1º; CPP, arts. 157, 158, caput, 158-A, 158-B, 158-C, 210, 564, III, "b", IV, 619. STJ, AgRg no AREsp 2.735.173/RJ, Rel. Min. Daniela Jurisprudência relevante citada: Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.547.981/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.753.314/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024.

Citações

• art. 13 do CP
• art. 61 do CP
• art. 157 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 158-A do CPP
• art. 158-B do CPP
• art. 158-C do CPP
• art. 210 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 29 do CTB
• art. 302 do CTB
• art. 303 do CTB
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2735173 · 24/02/2025
• STJ AREsp 2547981 · 10/02/2025
• STJ AREsp 2753314 · 16/12/2024
• STJ AREsp 2395630 · 28/11/2023
• STJ HC 704718 · 23/05/2023
• STJ AREsp 491244 · 26/05/2021

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• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

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