EDcl no AREsp 3.082.219/SP

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração que repliquem a pretensão de rediscussão de matéria já decidida poderá ensejar a aplicação da multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA60106820 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 18/09/2026 11:23:43 Publicação no DJEN/CNJ de 22/09/2026. Código de Controle do Documento: 023778fe-c305-443c-91b9-d04853a8a23e

Citações

• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 475 do CC
• art. 884 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1571819 · 20/09/2019

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Órgão julgador e gabinete