Apelação Cível 0804247-30.2019.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PASEP – CONTA INDIVIDUALIZADA – LANÇAMENTOS SOB AS RUBRICAS "PGTO RENDIMENTO C/C" E "PGTO RENDIMENTO FOPAG" – APLICAÇÃO DO CDC – SÚMULA 297/STJ – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.300/STJ – CRÉDITO EM CONTA E PAGAMENTO POR FOLHA – ÔNUS DO PARTICIPANTE – ART. 373, I, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES NÃO FORAM EFETIVAMENTE RECEBIDOS – INEXISTÊNCIA DE SAQUE INDEVIDO OU DESFALQUE – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DIVERSA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, não implica inversão automática do ônus da prova. II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.300, firmou tese no sentido de que, nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, compete a ele provar a irregularidade quando se tratar de crédito em conta ou pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), sendo incabível, nessas hipóteses, a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC ou a redistribuição prevista no art. 373, § 1º, do CPC. III - Identificados no extrato os lançamentos sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO RENDIMENTO FOPAG", não se trata de saque em espécie realizado em agência do Banco do Brasil, hipótese distinta em que o ônus probatório é atribuído à instituição financeira. IV - Ausente prova de que os valores lançados mediante folha de pagamento ou crédito em conta não tenham sido efetivamente disponibilizados ao participante, não se desincumbe o autor do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. V - A legitimidade do Banco do Brasil para responder por eventual falha na administração da conta PASEP não implica presunção de responsabilidade civil. VI - Não demonstrados ato ilícito, dano e nexo causal, são indevidos os pedidos de indenização por danos materiais e morais. VII Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e negaram provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Tema 1.150 do STJ
• Tema 1.300 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete