HC 10.014/SP

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. IMPROCEDÊNCIA. DEFESA PRÉVIA. NÃO OFERECIMENTO. FACULDADE DO RÉU. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. CPP, ART. 217. DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A FASE DO 499, DO CPP, NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA TENTADA. QUESTÃO DE FATO. - Em consonância com o artigo 395, do CPP, que prevê a defesa prévia como uma faculdade assegurada ao réu, pacificou-se o entendimento de que o seu não oferecimento não é susceptível de causar a nulidade da ação penal. - Em tema de nulidades no processo penal, é dogma fundamental a assertiva de que não se declara a nulidade de ato se dele não resulta prejuízo para a acusação ou para a defesa ou se não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. - A ausência ou deficiência de defesa deve ser suficientemente demonstrada, com objetiva indicação do prejuízo, não merecendo acolhida a alegação de cerceamento de defesa pela omissão na reinquirição das testemunhas de acusação e desconsideração dos argumentos levantados pelo réu, quando o defensor constituído esteve presente em todas as audiências e reeditou a versão apresentada em sede de alegações finais e nas razões de apelação. - A falta de intimação da defesa para a fase do artigo 499, do CPP, consubstancia nulidade relativa, que deve ser alegada no ensejo próprio, sob pena de ser sepultada pela preclusão. - Não ocorre nulidade por falta de prestação jurisdicional na hipótese em que no decreto condenatório encontra-se composto com a necessária e adequada fundamentação quanto aos motivos pelos quais o magistrado rejeitou a versão dada pelos co-réus ao crime por eles cometidos. - A análise da desclassificação do crime de roubo para a sua forma tentada ensejaria o exame de questões controvertidas do quadro probatório, vedado na via estreita do writ. - Habeas-corpus denegado.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas-corpus, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Hamilton Carvalhido. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro William Patterson.

Citações

• art. 70 do CP
• art. 499 do CP
• art. 499 do CPC/1973
• art. 217 do CPP
• art. 272 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 499 do CPP

Inteiro teor

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Citada por 10 decisões

Decisões da base.

• STJ HC 113733 · 06/12/2010
• STJ HC 29440 · 26/04/2004
• STJ REsp 347611 · 29/09/2003
• STJ HC 24494 · 24/02/2003
• STJ HC 23992 · 24/02/2003
• STJ HC 23779 · 19/12/2002
• STJ REsp 84096 · 08/04/2002
• STJ HC 17271 · 08/04/2002
• STJ HC 17678 · 01/04/2002
• STJ RHC 9443 · 09/10/2000

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• STF HC 127900 · citado 128 vezes nesse tema
• STJ REsp 1519662 · citado 65 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete