REsp 2.267.406

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se pronuncie, fundamentadamente, sobre o pedido de redistribuição da sucumbência, consequentemente, seja afastada a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA60211564 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 25/09/2026 13:44:59 Publicação no DJEN/CNJ de 29/09/2026. Código de Controle do Documento: cb8b1a46-c5e0-4411-a0f8-9f07e99a480d

Citações

• art. 112 do CC
• art. 182 do CC
• art. 1.857 do CC
• art. 1.860 do CC
• art. 1.864 do CC
• art. 1.899 do CC
• art. 105 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 8.395/1994
• art. 22 da Lei 8.935/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete