Apelação Cível 1010292-89.2019.4.01.3300

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR-TETO E AO MAIOR VALOR-TETO. TEMA 76 DO STF. TEMA 930 DO STF. TEMA 1.140 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS APURÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de benefício previdenciário mediante readequação aos tetos das EC nº 20/1998 e nº 41/2003. A parte autora sustenta que seu salário-de-benefício sofreu limitação por ocasião da concessão e que faz jus ao aproveitamento dos novos tetos constitucionais. 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se a limitação do salário-de-benefício ao menor valor-teto e ao maior valor-teto autoriza a readequação aos novos tetos constitucionais; e (II)) saber se há diferenças efetivamente devidas no caso concreto. 3. O STF, nos Temas 76 e 930, reconheceu a possibilidade de readequação dos benefícios limitados ao teto previdenciário aos novos tetos instituídos pelas EC nº 20/1998 e nº 41/2003, inclusive para benefícios concedidos antes da CF/1988, desde que demonstrada a incidência de limitador previdenciário. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.140, estabeleceu que, para a adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, devem ser preservados os limitadores vigentes na data da concessão, correspondentes ao menor valor-teto e ao maior valor-teto, utilizando-se como parâmetros os tetos instituídos pelas referidas emendas. 5. A existência de limitação originária do salário-de-benefício constitui pressuposto para a análise da revisão, mas não assegura, por si só, o reconhecimento de diferenças financeiras. Impõe-se a demonstração de que, mantida a metodologia legal de cálculo, houve excedente recuperável em razão da elevação dos tetos constitucionais. 6. No caso concreto, os elementos dos autos evidenciam que o salário-de-benefício foi submetido à sistemática de cálculo em duas parcelas prevista na legislação anterior à Constituição Federal de 1988. Todavia, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial demonstraram inexistirem diferenças em favor da parte autora quando observados os parâmetros definidos pelo Tema 76 do STF e pelo Tema 1.140 do STJ. A parte recorrente não apresentou memória de cálculo ou elemento técnico apto a infirmar a conclusão da Contadoria Judicial, nem apontou erro material, índice incorreto ou critério inadequado capaz de evidenciar a existência de valores devidos. 7. Ausente demonstração concreta de excedente economicamente aproveitável após a aplicação dos novos tetos constitucionais, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 8. Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença de improcedência.

Dispositivo

por unanimidade, negar provimento à apelação

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 29 da Lei 8.213/1991
• art. 33 da Lei 8.213/1991
• art. 41 da Lei 8.213/1991
• art. 136 da Lei 8.213/1991
• art. 144 da Lei 8.213/1991
• art. 26 da Lei 8.870/1994
• Tema 1.140 do STJ
• Tema 76 do STF
• Tema 930 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete