Agravo de Instrumento 1419859-70.2024.8.12.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSENTE VULNERABILIDADE DO AUTOR – INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se é possível a aplicação da inversão do ônus da prova às partes do processos, ambas pessoas jurídicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que se trate de contrato firmado entre pessoas jurídicas é possível atenuar a aplicação da teoria finalista, quando presente a vulnerabilidade da contratante. Nesse contexto, as provas já produzias pela autora demonstram que ausente qualquer vulnerabilidade, de modo a justificar a inversão do ônus da prova. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, artigo 373; CDC/1990, artigo 6º.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 128 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.018 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 588 do CPC/1973
• art. 36 da Lei 12.529/2011
• art. 2º da Lei 4.137/1962
• art. 5º da Lei 8.137/1990
• art. 3º da Lei 8.158/1991
• art. 20 da Lei 8.884/1994
• art. 21 da Lei 8.884/1994
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete