AgRg no REsp 1.295.538/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º, do CPC, reconsidero em parte a decisão agravada para, em face do afastamento da tese de prescrição do fundo de direito, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que ele prossiga no julgamento do mérito da controvérsia, dando-lhe a solução que entender de direito. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de outubro de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

Citações

• art. 406 do CC
• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 208 da CF
• art. 236 da CF
• art. 269 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 2.322/1987
• art. 5º da Lei 6.182/1974
• art. 13 da Lei 6.182/1974
• art. 133 da Lei 8.112/1990
• art. 1º da Lei 873/2000
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula 284 do STF
• Súmula 685 do STF
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF MS 28279 · 12/05/2014
• STJ MS 20148 · 18/09/2013
• STJ MS 16031 · 02/08/2013
• STJ MS 18081 · 13/05/2013
• STJ REsp 1293378 · 05/03/2013
• STJ AREsp 275337 · 14/02/2013
• STF ADI 1247 · 17/08/2011
• STJ REsp 1143176 · 04/08/2010
• STJ REsp 1113404 · 30/11/2009
• STJ MS 8213 · 19/12/2008
• STF AI 141189 · 14/08/1992

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AgRg em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 855073 · citado 583 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 579 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 873 vezes nesse tema
• STJ REsp 684311 · citado 377 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 374 vezes nesse tema