Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSORA ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O RECESSO ESCOLAR. TESE FIRMADA NO IUJ Nº 0001977-24.2019.8.06.0000 (TJCE). CONVENIÊNCIA COM O TEMA 1241 DO STF. ALEGAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA DE DISPONIBILIDADE (§ 3º, ART. 39 DA LEI 10.884/84). TESE DE DISTINÇÃO AFASTADA. FATO SUPERVENIENTE: JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PELO STJ QUE PREJUDICOU O EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025, CPC). SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS
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3ª Turma Recursal · TJCE · presidente: André Aguiar Magalhães
Composição: André Aguiar Magalhães (presidente); Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo (titular); Mônica Lima Chaves (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.