AREsp 2.881.213/MA

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fl. 335), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 24 de agosto de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA49454889 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 24/08/2025 01:42:03 Publicação no DJEN/CNJ de 27/08/2025. Código de Controle do Documento: c2440983-e5dc-4ac0-bc71-d54853a056ed

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 93 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1101937 · 24/08/2021
• STJ AREsp 587074 · 22/02/2016

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Órgão julgador e gabinete