RE 1.453.970/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 24 da CF
• art. 37 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1º da Lei 10.259/2001
• art. 115 da Lei 8.213/1991
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 636 do STF
• Tema 425 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 841473 · 01/09/2011
• STF RE 584608 · 13/03/2009
• STF AI 664567 · 06/09/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema