Apelação Cível 0800614-93.2025.8.10.0081

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo sofrido. A indenização por danos morais deve ser fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se valores excessivos que ensejem enriquecimento ilícito do ofendido ou quantias irrisórias que não cumpram a função pedagógica e compensatória da condenação. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa" (STJ, AgInt no AREsp 1240834/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). Considerando tais parâmetros, majora-se o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), montante suficiente para reparar o dano experimentado e inibir condutas abusivas futuras. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento parcial

Citações

• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 940 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 30 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 302 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete