Agravo 0001737-57.2016.5.10.0007

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, DA CLT 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões recursais o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. Logo, a transcrição dissociada das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 41 da CF
• art. 93 da CF
• art. 832 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.011 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 9º da Lei 10.668/2003
• art. 13 da Lei 10.668/2003
• art. 11 da Lei 11.080/2004
• art. 17 da Lei 11.080/2004
• art. 1º da Lei 8.246/1991
• art. 2º da Lei 8.246/1991
• art. 3º da Lei 8.246/1991
• art. 50 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete