Ação Penal de Competência do Júri 0029957-65.2020.8.09.0116

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante, mantendo sua condenação pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro – CPB. A defesa sustenta omissão do acórdão quanto à tese de bis in idem na dosimetria da pena com relação aos antecedentes e quanto à nulidade da segunda fase da dosimetria por ausência de fundamentação idônea para o reconhecimento da agravante da reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: saber se (i) houve omissão na apreciação específica e individualizada da tese de bis in idem na dosimetria da pena do embargante; e (ii) houve omissão quanto à tese de nulidade da segunda fase da dosimetria da pena, em razão da suposta ausência de fundamentação idônea para a agravante da reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado apreciou e enfrentou todas as teses suscitadas de forma suficiente e fundamentada, consignando que não há falar em bis in idem, porquanto os antecedentes do embargante não foram valorados negativamente na primeira fase da dosimetria, tendo sido considerados exclusivamente para a incidência da agravante da reincidência. Assentou, ainda, que a exasperação da pena-base decorreu da valoração desfavorável de circunstâncias judiciais autônomas, devidamente fundamentadas, que não se confundem com a elementar da qualificadora, bem como que a agravante da reincidência encontra respaldo na certidão de antecedentes criminais, a qual comprova a existência de condenação definitiva anterior aos fatos em apuração, inexistindo, assim, qualquer omissão ou deficiência de fundamentação. 7. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, mas sim ao esclarecimento de dúvidas ou saneamento de vícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conheço e rejeito os Embargos de Declaração. Teses de julgamento: "1. Os Embargos de Declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. Não há omissão em acórdão que aprecia e enfrenta as teses suscitadas de forma fundamentada." Dispositivos relevantes citados: CPB, art. 121, § 2º, inciso IV; CPB, art. 63; CPB, art. 61, inciso I; CPP, art. 619; CF/1988, art. 93, inciso IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 698; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração Criminal n. 5571362-84.2025.8.09.0011, Relator Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. GILMAR LUIZ COELHO, julgado em 3.7.2026; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5195139-48.2022.8.09.0051, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, julgado em 7.3.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 6005006-06.2024.8.09.0134, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, julgado em 4.11.2025; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração Criminal n. 5467803-17.2025.8.09.0107, Relator Desembargador Wild Afonso Ogawa, julgado em 3.7.2026.

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer e desprover os embargos declaratórios

Citações

• art. 93 da CF
• art. 61 do CP
• art. 121 do CP
• art. 543-B do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 619 do CPP
• Tema 698 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete