Rcl 6.618/TO

Dispositivo

Ante o exposto, defiro a medida liminar para determinar o imediato cumprimento da decisão liminar proferida nos autos da MC nº 14.378/TO, para que se mantenha a suspensão de execução do acórdão proferido na apelação da Ação de Rescisão Contratual (2004.0000.3021-3/0) e para que se oficie, imediatamente, o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Maria, para que averbe nas Matrículas nºs 004.094, 004.095 e 004.096 daquele cartório, a pendência de referida ação. Comunique-se com urgência. Oficie-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de outubro de 2011. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator

Citações

• art. 186 do CC
• art. 396 do CC
• art. 476 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.335 do CC
• art. 246 do CPC/1973
• art. 248 do CPC/1973
• art. 315 do CPC/1973
• art. 331 do CPC/1973
• art. 401 do CPC/1973
• art. 463 do CPC/1973
• art. 475-O do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ Rcl 6.618 é citado por 24 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 765105 · 30/10/2006

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Gabinete do relator