MS 29.315/DF

Trecho da decisão

Por todo o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei Federal n. 12.016/2009 c.c. o art. 34, XIX, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança, julgando extinto o processo, sem a resolução do mérito.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• art. 29 da Lei 8.213/1991
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 267 do STF
• Súmula 343 do STF
• Tema 1.102 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2128065 · 23/03/2023
• STJ MS 28736 · 17/03/2023
• STJ CC 186821 · 26/04/2022

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• STF ADI 2010 · citado 3 vezes nesse tema
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• STJ MS 23850 · citado 3 vezes nesse tema

Gabinete do relator