Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL HABEAS CORPUS CONCESSIVO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULAR DA AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO CONCESSIVO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. ART. 29 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS. DENÚNCIA LASTREADA COM BASE EM INDÍCIOS APURADOS NO INQUÉRITO POLICIAL E ESCUTA TELEFÔNICA. PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS. MEDIDA DE EXCEÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. O Ministério Público, como titular da ação penal, tem legitimidade para interpor recurso especial de acórdão concessivo de habeas corpus que implique trancamento de ação penal. 2. A inexistência do necessário prequestionamento de matéria supostamente violada constitui obstáculo intransponível à sequência recursal, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal. 3. A denúncia que descreve de forma suficiente as condutas imputadas atende aos requisitos do art. 41 do CPP, permitindo, destarte, o pleno exercício da ampla defesa. 4. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida de exceção, sendo admissível apenas quando atípica a conduta, extinta a punibilidade ou ilegítima, de forma manifesta, a parte. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para dar prosseguimento à ação penal.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
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Decisões da base.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.