ARE 1.407.474/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 100 da CF
• art. 102 da CF
• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 170-A do CTN
• art. 26 da Lei 11.457/2007
• art. 26-A da Lei 11.457/2007
• art. 11 da Lei 8.212/1991
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 28 da Lei 8.212/1991
• art. 89 da Lei 8.212/1991
• art. 66 da Lei 8.383/1991
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• Súmula 461 do STJ
• Tema 1.100 do STF
• Tema 985 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1358035 · 21/03/2022
• STF ARE 1312283 · 20/05/2021
• STF ARE 1294504 · 12/03/2021
• STF ARE 1288256 · 16/12/2020
• STF RE 1072485 · 02/10/2020
• STF ARE 1260750 · 15/09/2020
• STF RE 855178 · 16/04/2020
• STF RE 889173 · 24/10/2018
• STF ARE 909527 · 30/05/2016
• STF ARE 781214 · 03/05/2016
• STF ARE 930647 · 11/04/2016
• STF RE 933857 · 15/03/2016
• STJ REsp 1230957 · 18/03/2014
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012

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