Procedimento Comum Cível 5466126-28.2022.8.09.0051

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPACTOS ECONÔMICOS DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual formulados em ação ajuizada por empresa contratada para a execução de obra pública, diante da alegação de desequilíbrio econômico-financeiro em razão de majoração extraordinária dos custos de insumos provocada pela pandemia da COVID-19. O contrato administrativo foi celebrado em setembro de 2020 e teve sua execução iniciada em outubro do mesmo ano, com pedido administrativo de reequilíbrio protocolado em junho de 2021. A perícia judicial apurou aumento de custos no valor de R$ 57.253,09. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o aumento expressivo nos custos de materiais de construção, ocorrido durante a execução contratual, em decorrência da pandemia da COVID-19, autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, nos termos da Lei nº 8.666/1993. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos administrativos devem preservar a equação econômico-financeira originalmente pactuada, sendo admitida a revisão nos casos de fatos supervenientes, imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, conforme o art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/1993, vigente à época. 4. A pandemia da COVID-19, embora conhecida à época da contratação, teve consequências econômicas agravadas e não mensuráveis de forma segura no momento da proposta, impactando significativamente os custos de execução. 5. A perícia judicial constatou, com base em notas fiscais e planilhas, majoração de preços de insumos em valor objetivo, evidenciando onerosidade excessiva não imputável ao risco ordinário do contrato. 6. A revisão pleiteada não corresponde a mera alegação genérica, mas a valor específico e comprovado, devendo ser reconhecido o direito ao reequilíbrio, em consonância com os princípios da boa-fé, da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A elevação extraordinária dos preços de insumos em razão da pandemia da COVID-19 configura fato superveniente de consequências incalculáveis, apto a justificar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, nos termos do art. 65, II, 'd', da Lei nº 8.666/1993, desde que comprovada a onerosidade excessiva. 2. A existência de cláusulas de reajuste ou de termos aditivos não impede o reconhecimento do reequilíbrio quando demonstrada elevação extraordinária de custos não prevista nas hipóteses ordinárias de reajuste.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XXI; Lei nº 8.666/1993, art. 65, II, "d"; CPC, art. 85, §3º, I; EC nº 113/2021, art. 3º, § 1º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0031834-26.2021.8.16.0014, Rel. Juiz Subst. Evandro Portugal, j. 02/12/2025; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.022871-5/001, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, j. 03/04/2025; TJMS, Apelação Cível nº 0801274-20.2023.8.12.0011, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci, j. 13/11/2025.

Dispositivo

acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e lhe dar provimento

Citações

• art. 37 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 65 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 54 da Lei 8.666/1993
• art. 55 da Lei 8.666/1993
• art. 57 da Lei 8.666/1993
• art. 65 da Lei 8.666/1993
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete