AREsp 3.176.776/MG

Trecho da decisão

Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los nesta oportunidade.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 629 do CC
• art. 884 do CC
• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2405207 · 03/07/2026
• STJ AREsp 2542450 · 28/02/2025
• STJ AREsp 2543276 · 16/08/2024
• STJ REsp 1750080 · 01/04/2020
• STJ AREsp 1507690 · 03/09/2019
• STJ REsp 1356913 · 04/04/2016
• STJ REsp 1417828 · 04/08/2014
• STJ Ag 1067781 · 14/08/2009

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Órgão julgador e gabinete