Apelação Cível 0810437-89.2002.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO – ERRO MÉDICO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – RECURSO AUTORES CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE – RECURSO RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Na hipótese, restou demonstrado que a morte da genitora dos autores decorreu de erro médico. Configuração de dano moral in re ipsa, já que inegável o intenso sofrimento vivenciado pelos autores com a perda precoce da genitora. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito. Valor da indenização mantido. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, consoante dispõe a Súmula 54 do STJ. Recurso autores provido parcialmente. Recurso ré não provido.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete