REsp 1.973.024

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 14 de dezembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31073468 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 15/12/2021 17:33:21 Código de Controle do Documento: 502e54f8-a083-4ee0-a8e1-9c45f9e63ab7

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 393 do CC
• art. 408 do CC
• art. 422 do CC
• art. 475 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 1.092 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete