Ext 1.101

Ementa

1. Extradição instrutória. 2. Investigações para esclarecimento da suposta prática dos crimes de extorsão, receptação e porte ilegal de arma. 3. Pleito extradicional baseado no art. 76 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 ("Estatuto do Estrangeiro") e na promessa de reciprocidade de tratamento para casos análogos. 4. Atendimento dos requisitos formais. 5. Os crimes pelos quais está o extraditando sendo investigado na Noruega, especificados nos parágrafos 223, 227, 228, 266 e 317 do Código Penal Norueguês e parágrafo 33 do Código de Armas, têm correspondência com os crimes tipificados no Código Penal Brasileiro (arts. 158, §§ 1º e 2º, e 180) e na Lei no 10.826/2003 (art. 14). Configuração da dupla tipicidade. 6. Inocorrência de prescrição. 7. Pedido de extradição deferido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam ui Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, deferir o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator.

Citações

• art. 1º do CP
• art. 2º do CP
• art. 55 do CP
• art. 85 do CP
• art. 158 do CP
• art. 180 do CP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 76 da Lei 6.815/1980
• art. 77 da Lei 6.815/1980
• art. 80 da Lei 6.815/1980
• art. 82 da Lei 6.815/1980

Inteiro teor

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Gabinete do relator